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Projeto de Lei 12/XII/1
Revoga o actual Regime de Avaliação de Desempenho dos Docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-11 |  Entrada

2011-07-14 |  Admissão

2011-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-07-26
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CECC e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 3 em 2011-07-26
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Acácio Pinto (PS)
     

2011-07-20 |  Anúncio

2011-07-20 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22