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Projeto de Lei 7/XII/1
Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-07 |  Entrada

2011-07-13 |  Admissão

2011-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-30
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2011-08-30
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
     

2011-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
     

2011-07-20 |  Anúncio

2011-07-20 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22