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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 623/XI/2
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Francisco de Assis (PS)
2011-04-01
|
Entrada
2011-04-02
|
Admissão
2011-04-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-04-06
|
Anúncio
2011-04-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 122, 2011.04.06, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 47-54)]
2011-04-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-04-06
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-04-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-04-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 129, 2011.04.28, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-7)]
2011-04-13
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-04-20
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2011-04-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2011-05-04
|
Envio para promulgação
2011-05-20
|
Promulgação
2011-06-09
|
Referenda
2011-06-15
|
Envio INCM
2011-06-24
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Lei (Publicação DR)
Lei 45/2011
Título:
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
[DR I série n.º 120/2011 2011.06.24 (pág. 3741-3744)]