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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 621/XI/2
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Luísa Roseira (PSD)
,
Nuno Encarnação (PSD)
,
Carla Rodrigues (PSD)
2011-03-31
|
Entrada
2011-03-31
|
Admissão
2011-03-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-04-06
|
Anúncio
2011-04-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 122, 2011.04.06, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 4-8)]
2011-04-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-04-06
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-04-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2011.04.07, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2011-04-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 129, 2011.04.28, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 20-22)]
2011-04-12
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-04-20
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2011-04-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2011-05-04
|
Envio para promulgação
2011-05-24
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Veto (Receção)
Obs:
Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição
2011-05-26
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Veto (Publicação)
[DAR II série A n.º 137, 2011.05.26, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 28-28)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19