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Projeto de Lei 614/XI/2
Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho "Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-03-30 |  Entrada

2011-03-30 |  Admissão

2011-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2011-03-31 |  Anúncio

2011-03-31 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

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