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Projeto de Lei 610/XI/2
Terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-03-29 |  Entrada

2011-03-30 |  Admissão

2011-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2011-03-31 |  Anúncio

2011-03-31 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19