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Projeto de Resolução 483/XI/2
Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-03-23 |  Entrada

2011-03-24 |  Admissão

2011-03-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-04-06
     

2011-03-25 |  Anúncio

2011-03-25 |  Publicação
2011-04-04 |  Parecer do Governo da RAM
2011-04-06 |  Votação Deliberação
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS

2011-04-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira
Versão: 1

2011-04-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-04-20


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2011-04-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-04-28 |  Envio INCM

2011-05-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira [DR I série n.º 87/2011 2011.05.05]

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