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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 465/XI/2
Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com dificiência visual.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Jorge Duarte Costa (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
2011-03-17
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Entrada
2011-03-21
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Admissão
2011-03-21
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-03-23
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Anúncio
2011-03-24
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Publicação
[DAR II série A n.º 111, 2011.03.24, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 54-55)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19