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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 56/XI/2
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-03-15
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Entrada
2011-03-16
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Admissão
2011-03-16
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Anúncio
2011-03-16
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Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2011.03.16, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 34-38)]
2011-03-16
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
2011-03-31
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31