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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 55/XI/2
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-03-15
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Entrada
2011-03-16
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Admissão
2011-03-16
|
Anúncio
2011-03-16
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Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2011.03.16, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 28-34)]
2011-03-16
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-30
Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2011-03-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 119, 2011.04.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 38-46)]
2011-03-31
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31