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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 533/XI/2
Estabelece que a taxa municipal de direitos passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de Comunicações Electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106º da Lei das Comunicações Electrónicas (terceira alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Soares (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Jorge Duarte Costa (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2011-02-25
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Entrada
2011-03-02
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Admissão
2011-03-02
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Anúncio
2011-03-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2011.03.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 31-34)]
2011-03-02
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Autores do Parecer
Michael Seufert (CDS-PP)
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19