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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 502/XI/2
Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacianetes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substancias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Adão Silva (PSD)
,
Clara Carneiro (PSD)
,
Teresa Fernandes (PSD)
,
Carla Barros (PSD)
,
Maria José Nogueira Pinto (PSD)
,
Pedro Rodrigues (PSD)
2011-01-19
|
Entrada
2011-01-20
|
Admissão
2011-01-20
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Solicitada a reapreciação do despacho de baixa (Of. 47/10ª-CS, de 2011-01-25)
Comissão de Saúde
2011-01-21
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Anúncio
2011-01-22
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Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2011.01.22, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-3)]
2011-01-27
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-16
Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2011-03-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 106, 2011.03.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 11-20)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19