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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 494/XI/2
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2011-01-13
|
Entrada
2011-01-17
|
Admissão
2011-01-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-02-01
Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-02-01
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-02
Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2011-03-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 96, 2011.03.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 3-24)]
2011-01-19
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Anúncio
2011-01-19
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Publicação
[DAR II série A n.º 67, 2011.01.19, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 55-57)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19