Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos.
[formato DOC]
[formato PDF]
2011-01-12 |
Entrada
2011-01-17 |
Admissão
2011-01-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-01-19 |
Anúncio
2011-01-19 |
Publicação
2011-01-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-01-21 |
Votação na especialidade
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-01-21 |
Votação final global
Obs: Com dispensa de redacção final e redução do prazo do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia.
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
2011-01-21 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à 27.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Versão:
1
2011-01-28 |
Envio para promulgação
2011-02-03 |
Promulgação
2011-02-07 |
Referenda
2011-02-09 |
Envio INCM
2011-02-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 4/2011
Título:
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
[DR I série n.º 33/2011 2011.02.16]