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2010-12-14 |  Entrada

2010-12-16 |  Admissão

2010-12-16 |  Baixa comissão para discussão

2010-12-20 |  Anúncio

2010-12-21 |  Publicação

2011-01-21 |  Votação Deliberação

2011-01-21 |  Resolução (Publicação DAR)

2011-01-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

2011-02-11 |  Envio INCM

2011-02-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)