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Proposta de Lei 44/XI/2
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-11-24 |  Entrada

2010-11-26 |  Admissão

2010-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-13


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2010-12-13
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP

Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2010-12-02 |  Anúncio

2010-12-02 |  Publicação
2010-12-15 |  Discussão generalidade
2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2010-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2011-01-13 Conselho Superior da Magistratura em 2011-01-13 Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-01-13

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-16

  Envio do texto final: 2011-03-16


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2011-03-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2011-03-18 |  Votação final global
Votação em 2011-03-18 na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2011-03-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
Versão: 1

2011-03-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-03-29


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2011-03-29, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-04-11 |  Envio para promulgação

2011-04-20 |  Promulgação

2011-04-21 |  Referenda

2011-04-27 |  Envio INCM

2011-05-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2011 Título: Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto [DR I série n.º 85/2011 2011.05.03]