Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 44/XI/2
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-11-24
|
Entrada
2010-11-26
|
Admissão
2010-11-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-13
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2010-12-13
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PCP
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 52, 2010.12.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 24-36)]
2010-12-02
|
Anúncio
2010-12-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 2010.12.02, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 81-82)]
2010-12-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 31, 2010.12.16, da 2.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
José Magalhães (S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Helena Pinto (BE)
2010-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2010.12.16, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 64-64)]
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2010-12-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2011-01-13
Conselho Superior da Magistratura em 2011-01-13
Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-01-13
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-16
Envio do texto final: 2011-03-16
Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2011-03-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 106, 2011.03.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 20-23), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2011-03-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 66, 2011.03.19, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2011-03-18 na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2011-03-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 118, 2011.04.01, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-2)]
2011-03-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-03-29
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2011-03-29, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2011-04-11
|
Envio para promulgação
2011-04-20
|
Promulgação
2011-04-21
|
Referenda
2011-04-27
|
Envio INCM
2011-05-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 17/2011
Título:
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
[DR I série n.º 85/2011 2011.05.03]