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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 439/XI/2
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2010-10-14
|
Entrada
2010-10-18
|
Admissão
2010-10-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Eleições em 2010-10-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-11-30
Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2010-11-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
[DAR II série A n.º 45, 2010.12.04, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-13)]
2010-10-20
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Anúncio
2010-10-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 19, 2010.10.21, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 50-95)]
2010-11-25
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série B n.º 40, 2010.11.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 15-15)]
2010-11-25
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série B n.º 40, 2010.11.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 15-15)]
2010-11-26
|
Parecer da ALRAA
[DAR II série A n.º 41, 2010.11.26, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 6-7), Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19