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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 420/XI/2
Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2010-09-23
|
Entrada
2010-09-27
|
Admissão
2010-09-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-27
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2010-10-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
[DAR II série A n.º 25, 2010.10.30, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-11)]
2010-09-29
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Anúncio
2010-09-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2010.09.30, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 36-38)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19