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José Gusmão (BE) , Catarina Martins (BE) , Helena Pinto (BE) , João Semedo (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Cecília Honório (BE) , Fernando Rosas (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Luís Fazenda (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Pedro Soares (BE) , Rita Calvário (BE) , Ana Drago (BE) , Francisco Louçã (BE) , Heitor Sousa (BE)

2010-09-07 |  Entrada

2010-09-09 |  Admissão

2010-09-09 |  Anúncio

2010-09-09 |  Baixa comissão para discussão

2010-09-10 |  Publicação

2010-10-14 |  Votação Deliberação

2010-10-14 |  Resolução (Publicação DAR)

2010-10-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

2010-11-08 |  Envio INCM

2010-11-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)