Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicasno âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2010-09-01 |
Entrada
2010-09-07 |
Admissão
2010-09-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Comissão competente
2010-09-09 |
Anúncio
2010-09-10 |
Publicação
2010-09-15 |
Discussão generalidade
2010-09-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2010-09-17 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS
2010-09-17 |
Votação na especialidade
Votação em 2010-09-17 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS
2010-09-17 |
Votação final global
Votação em 2010-09-17 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS
2010-09-17 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero"
Versão:
1
2010-10-12 |
Envio para promulgação
2010-10-27 |
Promulgação
2010-10-27 |
Referenda
2010-11-08 |
Envio INCM
2010-11-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2010
Título:
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
[DR I série n.º 220/2010 2010.11.12]