DetalheIniciativa

Projeto de Lei 356/XI/1

Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Altino Bessa (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , João Serpa Oliva (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)

2010-06-30 | Entrada

2010-07-06 | Admissão

2010-07-07 | Anúncio

2010-07-08 | Publicação

[DAR II série A n.º 114, 2010.07.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 13-13)]

2010-07-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-22

Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2010-09-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Carlos Peixoto (PSD)

[DAR II série A n.º 6, 2010.09.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 71-75)]

2011-06-19 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

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