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Projeto de Lei 314/XI/1
Altera o Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Repúblicana. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-16 |  Entrada

2010-06-17 |  Admissão

2010-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-15


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-09-15, Partes I e III do Relatório aprovadas
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2010-06-18 |  Anúncio

2010-06-21 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19