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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 31/XI/1
Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-06-15
|
Entrada
2010-06-16
|
Admissão
2010-06-17
|
Anúncio
2010-06-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07
Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2010-07-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
[DAR II série A n.º 115, 2010.07.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 113-142)]
Em apreciação pública de 2010.06.28 a 2010.07.19
2010-06-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2010.06.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 115-116)]
2010-06-28
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 24, 2010.06.28, da XI Leg ]
2010-07-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 78, 2010.07.09, da 1.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
José Magalhães (S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
2010-07-22
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Apresentado pelo PS, de baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-22
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 8, 2010.09.30, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 56-72)]
2010-10-01
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 9, 2010.10.02, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9
Rejeitado
Contra:
2-PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)