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Apreciação Parlamentar 28/XI/1
Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que "Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-22 |  Entrada

2010-04-26 |  Admissão

2010-04-29 |  Anúncio

2010-04-30 |  Publicação
2010-05-14 |  Apreciação de Decreto-Lei
2010-05-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente
Distribuído em 2010-05-18
Grupo de Trabalho - Cogeração (APP 28-PCP e 29-PSD)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-30

  Envio do texto final: 2010-06-30


Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

     

2010-07-02 |  Votação final global
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo à AP n.º 28/XI/1.ª (PCP) e AP n.º 29/XI/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Versão: 1

2010-07-23 |  Envio para promulgação

2010-08-05 |  Promulgação

2010-08-16 |  Referenda

2010-08-18 |  Envio INCM

2010-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2010 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro [DR I série n.º 163/2010 2010.08.23]