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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 214/XI/1
Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António José Seguro (PS)
2010-04-14
|
Entrada
2010-04-16
|
Admissão
2010-04-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-02
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2010-06-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 94, 2010.06.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-7)]
2010-04-21
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Anúncio
2010-04-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2010.04.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-4)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19