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Projeto de Lei 210/XI
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-04-07 |  Entrada

2010-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório e Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.25

Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Lurdes Ruivo (PS)
Data de nomeação: 2010.05.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.30
     

2010-04-13 |  Admissão

2010-04-14 |  Anúncio

2010-04-15 |  Publicação
2010-05-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2010-05-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19