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Projeto de Lei 208/XI/1
Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-08 |  Entrada

2010-04-13 |  Admissão

2010-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-30


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
     

2010-04-14 |  Anúncio

2010-04-15 |  Publicação
2010-05-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2010-05-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeiraas

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19