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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 208/XI/1
Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
Defensor Moura (PS)
,
José Miguel Medeiros (PS)
,
José Ribeiro (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Osvaldo de Castro (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Vítor Fontes (PS)
,
Afonso Candal (PS)
,
João Sequeira (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2010-04-08
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Entrada
2010-04-13
|
Admissão
2010-04-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-30
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 108, 2010.07.01, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 17-20)]
2010-04-14
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Anúncio
2010-04-15
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Publicação
[DAR II série A n.º 65, 2010.04.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 6-7)]
2010-05-08
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 77, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 21-23)]
2010-05-08
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeiraas
[DAR II série A n.º 77, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 23-23)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19