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Projeto de Lei 204/XI/1
Cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas Zonas Internacionais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-03-31 |  Entrada

2010-04-07 |  Admissão

2010-04-07 |  Anúncio

2010-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-19


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2010-05-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
     

2010-04-08 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19