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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 203/XI/1
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei da Imigração.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
2010-03-31
|
Entrada
2010-04-07
|
Admissão
2010-04-07
|
Anúncio
2010-04-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-12
Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2010-05-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Jorge Bacelar Gouveia (PSD)
[DAR II série A n.º 82, 2010.05.18, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 20-26)]
2010-04-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2010.04.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 30-32)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19