Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 164/XI/1
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-03-05 |  Entrada

2010-03-10 |  Admissão

2010-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-21


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2010-04-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
     

2010-03-11 |  Anúncio

2010-03-11 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19