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Projeto de Lei 55/XI/1

Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)

2009-11-17 | Entrada

2009-11-20 | Admissão

2009-11-20 | Anúncio

2009-11-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-21

Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2009-12-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Isabel Oneto (PS)

[DAR II série A n.º 19, 2009.12.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 78-100)]

2009-11-21 | Publicação

[DAR II série A n.º 7, 2009.11.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 49-53)]

2010-01-27 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 26, 2010.01.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 15-21)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

49/XI/1

Título

Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes.

Intervenções

Jorge Bacelar Gouveia (PSD) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Pedro Filipe Soares (BE) , Agostinho Lopes (PCP) , Isabel Oneto (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , José Luís Ferreira (PEV) , Jorge Bacelar Gouveia (PSD)

2010-01-28 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 27, 2010.01.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 55-55)]

Votação em 2010-01-28 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

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