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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 18/XI/1
Alteração ao Código de Processo Penal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2009-10-21
|
Entrada
2009-11-11
|
Admissão
2009-11-11
|
Anúncio
2009-11-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-21
Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2009-12-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
[DAR II série A n.º 19, 2009.12.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-20)]
2009-11-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 4, 2009.11.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 51-58)]
2010-03-17
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Retirada da iniciativa
[DAR I série n.º 35, 2010.03.18, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-7)]