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Projeto de Lei 18/XI/1
Alteração ao Código de Processo Penal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-10-21 |  Entrada

2009-11-11 |  Admissão

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-21


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2009-12-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2009-11-12 |  Publicação
2010-03-17 |  Retirada da iniciativa