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Projeto de Lei 910/X/4
Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-07-21 |  Entrada

2009-07-22 |  Admissão

2009-07-22 |  Anúncio

2009-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-07-23 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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