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Projeto de Lei 895/X/4
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.



Autoria
2009-07-16 |  Entrada

2009-07-21 |  Admissão

2009-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-07-22 |  Anúncio

2009-07-23 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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