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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 882/X/4
Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
2009-07-09
|
Entrada
2009-07-10
|
Admissão
2009-07-10
|
Anúncio
2009-07-10
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2009-07-11
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Publicação
[DAR II série A n.º 156, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 15-19)]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14