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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 880/X/4
Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ana Drago (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
2009-07-08
|
Entrada
2009-07-10
|
Admissão
2009-07-10
|
Anúncio
2009-07-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2009-07-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 156, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 4-11)]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14
2015-04-24
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-04-24
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente