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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 853/X/4
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2009-06-25
|
Entrada
2009-07-01
|
Admissão
2009-07-01
|
Anúncio
2009-07-01
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Informação ao PAR - A 6ª-CAEIDR não emite Parecer (Ofício n.º 241/6ª-CAEIDR, de 2009-07-27)
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
2009-07-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 147, 2009.07.02, da 4.ª SL da X Leg (pág. 49-50)]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14