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Projeto de Lei 851/X/4
Alarga o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-25 |  Entrada

2009-07-01 |  Admissão

2009-07-01 |  Anúncio

2009-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2009-07-02 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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