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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 137/X/4
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa a abolição das sanções penais por quebra do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.º sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-06-24
|
Entrada
2009-07-01
|
Admissão
2009-07-01
|
Anúncio
2009-07-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-09
Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2009-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Renato Leal (PS)
[DAR II série A n.º 155, 2009.07.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 16-17)]
2009-07-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 147, 2009.07.02, da 4.ª SL da X Leg (pág. 61-62)]
2009-07-23
|
Votação global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-23
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa a abolição das sanções penais por quebra do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.º sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959
Versão:
1
[DAR II série A n.º 172, 2009.08.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 82-82)]
2009-08-06
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2009-08-06
|
Envio INCM
2009-09-07
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42691, de 30 de Novembro de 1959
[DR I série n.º 173/2009 2009.09.07 (pág. 6001-6001)]