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Proposta de Resolução 137/X
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa a abolição das sanções penais por quebra do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.º sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-06-24 |  Entrada

2009-07-01 |  Admissão

2009-07-01 |  Anúncio

2009-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.09


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Renato Leal (PS)
Data de nomeação: 2009.07.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.07.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.09
     

2009-07-02 |  Publicação
2009-07-23 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)

2009-07-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa a abolição das sanções penais por quebra do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.º sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959
Versão: 1

2009-08-06 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2009-08-06 |  Envio INCM

2009-09-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 84/2009 Título: Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42691, de 30 de Novembro de 1959 [DR I série N.º173/X/4 2009.09.07 (pág. 6001-6001)]