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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 830/X/4
Protege a saúde dos animais domésticos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Fernando Rosas (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Helena Pinto (BE)
2009-06-16
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Entrada
2009-06-19
|
Admissão
2009-06-19
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Informação ao PAR - A 6ª-CAEIDR não emite Parecer (Ofício n.º 241/6ª-CAEIDR, de 2009-07-27)
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
2009-06-24
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Anúncio
2009-06-24
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Publicação
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 12-13)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14