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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 825/X/4
Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alda Macedo (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2009-06-15
|
Entrada
2009-06-18
|
Admissão
2009-06-18
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
2009-06-19
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Anúncio
2009-06-22
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Publicação
[DAR II série A n.º 139, 2009.06.22, da 4.ª SL da X Leg (pág. 9-16)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14