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Projeto de Lei 794/X/4
Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social por invalidez com rendimentos de trabalho.. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-05-28 |  Entrada

2009-06-02 |  Admissão

2009-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-06-03 |  Anúncio

2009-06-04 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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