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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 793/X/4
Terceira Alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevendo coimas para o incumprimento do artigo 106.º da referida lei.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alda Macedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Helena Pinto (BE)
2009-05-27
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Entrada
2009-06-02
|
Admissão
2009-06-02
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Autores do Parecer
José Junqueiro (PS)
2009-06-03
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Anúncio
2009-06-04
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Publicação
[DAR II série A n.º 128, 2009.06.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 36-40)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14