Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 293/X/4
Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-25
|
Entrada
2009-05-28
|
Admissão
2009-05-28
|
Anúncio
2009-05-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-02
Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2009-07-02, Considerandos aprovados por Unanimidade - Ausências do BE e PEV
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
Abstenção:
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Rosário Águas (PSD)
[DAR II série A n.º 152, 2009.07.08, da 4.ª SL da X Leg (pág. 77-80)]
2009-05-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 126, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 24-29)]
2009-07-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Francisco Nunes Correia (MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Rosário Águas (PSD)
,
Alda Macedo (BE)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Jorge Seguro Sanches (PS)
2009-07-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
2009-07-03
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
2009-07-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
2009-07-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor
Versão:
1
[DAR II série A n.º 168, 2009.07.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 80-81)]
2009-08-03
|
Envio para promulgação
2009-08-20
|
Promulgação
2009-08-20
|
Referenda
2009-08-25
|
Envio INCM
2009-08-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 83/2009
Título:
Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor
[DR I série n.º 165/2009 2009.08.26]