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Proposta de Lei 293/X/4
Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-25 |  Entrada

2009-05-28 |  Admissão

2009-05-28 |  Anúncio

2009-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-02


Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2009-07-02, Considerandos aprovados por Unanimidade - Ausências do BE e PEV
Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Rosário Águas (PSD)
     

2009-05-30 |  Publicação
2009-07-03 |  Discussão generalidade
2009-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS

2009-07-03 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS

2009-07-03 |  Votação final global
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS

2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor
Versão: 1

2009-08-03 |  Envio para promulgação

2009-08-20 |  Promulgação

2009-08-20 |  Referenda

2009-08-25 |  Envio INCM

2009-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83/2009 Título: Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor [DR I série n.º 165/2009 2009.08.26]