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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 290/X/4
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-20
|
Entrada
2009-05-21
|
Admissão
2009-05-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-09
Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2009-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Isabel Jorge (PS)
[DAR II série A n.º 155, 2009.07.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 9-16)]
2009-05-22
|
Anúncio
2009-05-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 120, 2009.05.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 88-118)]
2009-07-10
|
Discussão generalidade
2009-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-15
Envio do texto final: 2009-07-15
Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2009-07-15
Aprovado
A Favor:
PS
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
Ausência:
PCP
[DAR II série A n.º 166, 2009.07.25, da 4.ª SL da X Leg (pág. 329-331), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 100-100)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Aprovado
Contra:
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Versão:
1
[DAR II série A n.º 169, 2009.07.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2009-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-28
Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2009-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2009-08-04
|
Envio para promulgação
2009-08-20
|
Promulgação
2009-08-20
|
Referenda
2009-08-25
|
Envio INCM
2009-08-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 87/2009
Título:
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
[DR I série n.º 167/2009 2009.08.28]