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Proposta de Lei 291/X/4
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-20 |  Entrada

2009-05-21 |  Admissão

2009-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-08


Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2009-07-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
     

2009-05-22 |  Anúncio

2009-05-23 |  Publicação
2009-07-10 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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