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Projeto de Lei 777/X/4

Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

João Semedo (BE) , Helena Pinto (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE) , Mariana Aiveca (BE)

2009-05-08 | Entrada

2009-05-13 | Admissão

2009-05-13 | Anúncio

2009-05-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Saúde - Comissão competente

2009-05-14 | Publicação

[DAR II série A n.º 112, 2009.05.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 26-29)]

2009-05-14 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 80, 2009.05.15, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-43)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Resolução

Número

465/X/4

Título

Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.º do compromisso com a saúde.

Intervenções

Diogo Feio (CDS-PP) , João Semedo (BE) , Carlos Andrade Miranda (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Jorge Almeida (PS)

2009-05-15 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 81, 2009.05.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]

Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

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