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Projeto de Lei 763/X/4
Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, reforçando a defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-29 |  Entrada

2009-05-06 |  Admissão

2009-05-06 |  Anúncio

2009-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Autores do Parecer
João Gaspar (PS)
     

2009-05-07 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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