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Proposta de Lei 264/X/4
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-04-23
|
Entrada
2009-04-28
|
Admissão
2009-04-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Autores do Parecer
Fernando Santos Pereira (PSD)
[DAR II série A n.º 118, 2009.05.21, da 4.ª SL da X Leg (pág. 79-86)]
2009-04-29
|
Anúncio
2009-04-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 106, 2009.04.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 63-67)]
2009-05-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 82, 2009.05.21, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Paulo Campos (S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
José Junqueiro (PS)
,
Helena Pinto (BE)
2009-05-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 84, 2009.05.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-05-22
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 84, 2009.05.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-05-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 84, 2009.05.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-05-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 129, 2009.06.05, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2009-05-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-06-02
Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2009-06-02, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2009-06-02
|
Devolução do texto final pela comissão
2009-06-15
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Envio para promulgação
2009-06-30
|
Promulgação
2009-06-30
|
Referenda
2009-07-03
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Envio INCM
2009-07-09
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Lei (Publicação DR)
Lei 32/2009
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
[DR I série n.º 131/2009 2009.07.09]