Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 465/X/4
Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.º do compromisso com a saúde. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-14 |  Entrada

2009-04-15 |  Admissão

2009-04-15 |  Anúncio

2009-04-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-23
     

2009-04-16 |  Publicação
2009-05-14 |  Apreciação
2009-05-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)