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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 465/X/4
Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.º do compromisso com a saúde.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
2009-04-14
|
Entrada
2009-04-15
|
Admissão
2009-04-15
|
Anúncio
2009-04-15
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-23
2009-04-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2009.04.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 37-39)]
2009-05-14
|
Apreciação
[DAR I série n.º 80, 2009.05.15, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
777/X/4
Título
Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo.
Intervenções
Diogo Feio (CDS-PP)
,
João Semedo (BE)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jorge Almeida (PS)
2009-05-15
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 81, 2009.05.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)